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Quatro importantes Projetos de Lei de Ana Lúcia são aprovados na Comissão de Constituição e Justiça

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Quatro importantes projetos de autoria da deputada estadual Ana Lúcia foram aprovados na manhã desta terça-feira, 11, pela comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe. Para se tornarem leis, eles ainda precisam ser votados e aprovados em outras comissões, em plenário e depois serem sancionados pelo Governador do Estado.

O primeiro deles, 70/2014, prevê a obrigatoriedade de prestar informações sobre a gratuidade de documentação. Se for aprovado, o PL torna obrigatória a fixação de cartazes informando que a emissão da Certidão de Nascimento, do Registro Civil e da Certidão de Óbito são gratuitas em cartórios, hospitais e maternidades. A proposta é facilitar o acesso da população a estes serviços, cuja gratuidade já é garantida, com vistas a universalizá-los. O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão.

Outra importante pauta aprovada por unanimidade pela CCJ da Alese foi o PL 74/2014, também de Ana Lúcia, que garante o direito ao esporte e ao lazer na escola para pessoas com deficiência. Caso seja aprovado, estabelecimentos educacionais públicos e privados terão a obrigação de implantar programas de educação física adaptada voltados para pessoas com necessidade educacionais especiais.

O PL 75/2014, que também foi aprovado nesta quarta, é de extrema importância para os idosos, pois garante a esta parcela da população o direito de serem acompanhado por familiares nos casos de internação em hospitais. Quando for aprovado pelo plenário da casa, a medida passa a valer para todos os hospitais da rede pública e para os da rede privada que são conveniados com o Sistema Único de Saúde. A iniciativa é da deputada estadual Ana Lúcia.

Já o PL 76/2014 diz respeito à transparência. Se aprovado, o Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) terá que divulgar a cada três meses os valores arrecadados com as multas de trânsito, além de ficar obrigado a apresentar a destinação destes recursos. O projeto também foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça.