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Projeto de Lei de Ana Lúcia garante transparência dos recursos oriundos de multas do Detran/SE

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O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) é responsável por executar serviços que resultam na arrecadação de valores significativos para o Estado, em especial por meio das multas por infração de trânsito. Somente de janeiro a novembro de 2014, foram aplicadas 42.454 multas pelo Detran em Sergipe, de acordo com dados disponíveis no site do órgão. Neste sentido, uma das dúvidas mais frequentes da população diz respeito à aplicação do montante de recursos referentes às multas de trânsito. Quanto é arrecadado e para onde estes valores são destinados?

Esta dúvida pode chegar ao fim, caso o Governador Jackson Barreto sancione o Projeto de Lei 76/2014, de autoria da deputada estadual Ana Lúcia (PT), que garante transparência na gestão dos recursos arrecadados pelo Detran/SE. Aprovado no último dia de votação na Assembleia Legislativa, o projeto garante que o órgão divulgue, a cada três meses, os valores obtidos com as multas de trânsito e apresente em que ações e órgãos públicos este montante será aplicado.

“A população tem o direito legítimo de conhecer o montante e o destino dos recursos públicos. Transparência é uma reivindicação cada vez mais necessária para consolidar nossa democracia.. Conhecendo o perfil de Jackson Barreto, acredito e confio que nosso governador não medirá esforços para sancionar nosso Projeto de Lei e, posteriormente, implementá-lo”, avaliou a deputada Ana Lúcia, autora do projeto.

Atribuições do Detran

Muito além de aplicar multas e arrecadar taxas de serviços, o Detran tem, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inúmeras responsabilidades no sentido de fazer cumprir as normas de trânsito: fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores; vistoriar os veículos quanto às condições de segurança, licenciamento e emplacamento; executar a fiscalização de trânsito, entre outras.

Além disso, o órgão possui caráter de contribuir com a prevenção de acidentes, já que é responsável por promover, no âmbito estadual, ações, projetos e programas de educação e segurança de trânsito. Ainda no campo social e educativo, o Detran tem o papel de coletar e sistematizar dados estatísticos sobre o trânsito e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, além de fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o CTB.

Desde 1987, por meio do Decreto Governamental de nº 8.358, o DETRAN/SE passou a ser uma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e é atualmente vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Educação para o Trânsito

O Detran/SE possui uma Coordenadoria específica para promover a Educação para o Trânsito, a fim de desenvolver ações educativas neste campo. Bons exemplos disso são os projetos Trânsito nas Escolas e Transitando nas Escolas. Desenvolvido nas escolas das redes pública e privada de Sergipe, o projeto Trânsito nas Escolas fornece material pedagógico e de educação para o trânsito para professores e instituições de ensino. Já o programa Transitando nas Escolas tem o objetivo de estimular, entre os estudantes, o convívio harmonioso e o respeito às normas de trânsito.

A Coordenadoria de Educação para o Trânsito do Detran também promove campanhas educativas permanentes, realiza palestras e promove cursos tanto de reciclagem para condutores infratores, como também cursos gratuitos para pessoas com baixo poder aquisitivo, por meio da Escola Pública de Trânsito de Sergipe (EPTran).