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Projeto de lei propõe maior difusão e uso de Língua Brasileira de Sinais

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Para facilitar a integração de cidadãos que possuem alguma deficiência auditiva, a deputada Ana Lúcia (PT) reapresentou na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira, 21, um projeto de lei determinando que sejam garantidas formas de apoio ao uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Estado de Sergipe.

De acordo com o projeto de lei, as instituições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir, através da Língua de Sinais, o atendimento e o tratamento adequados aos portadores de deficiência auditiva. Da mesma maneira, o sistema educacional estadual deve incluir o ensino de LIBRAS nas diretrizes curriculares do curso de Ensino Médio, modalidade normal.

SEM COMUNICAÇÃO

No Brasil, os números referentes à deficiência auditiva ainda apresentam diferenças. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fala em mais de 170 mil surdos (IBGE - 1991, quando a população brasileira era de 146 milhões de habitantes), e traz em suas notas explicativas que os números se referem a pessoas totalmente surdas, desde o nascimento ou que tenham perdido a audição, posteriormente, por doença ou acidente.

Para a Organização Mundial da Saúde, 1,5% da população brasileira sofre de algum tipo de deficiência auditiva, o que em números inteiros equivale a cerca de 2 milhões e 500 mil pessoas. E associações de deficientes auditivos informam números extra-oficiais ainda maiores.

Na Constituição de 1988, que contém vários dispositivos relacionados às pessoas com deficiência, destaca-se, na educação, o inciso III do Artigo 208, definindo como dever do Estado o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Na justificativa do projeto, a deputada também lembra que a Lei de Diretrizes e Bases reserva um capítulo exclusivo para a educação especial, uma área tão pouco contemplada, historicamente, no conjunto das políticas públicas brasileiras. ""O relativo destaque recebido reafirma o direito à educação, pública e gratuita, das pessoas com deficiência, condutas típicas e altas habilidades"", explicou.

Um aspecto fundamental do projeto de lei reapresentado é ressaltar que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como meio legal de comunicação entre os surdos e mudos em nível federal.