ECA apresenta brecha legal no combate à exploração de mão-de-obra infantil

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O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado por especialistas uma das leis mais avançadas do mundo, no sentido de assegurar os meninos e meninas brasileiros a condição de sujeitos de direitos, garantindo-lhes a proteção integral e amparo contra qualquer forma de violência e exploração, entre elas o trabalho infantil.

 

No entanto, a lei traz uma brecha que permite o emprego da mão-de-obra de crianças e adolescentes para atividades domésticas. Trata-se do Artigo 248, que considera como infração administrativa, com pena de multa, deixar de regularizar a guarda de adolescentes trazidos de outras cidades para exercer trabalhos domésticos em residências de terceiros. Em outras palavras, a legislação vigente não apenas facilita, mas “pune” quem não regularizar a situação da guarda do adolescente com vistas à exploração de sua mão-de-obra. O assunto vem à tona com a proximidade do dia 12 de junho, data escolhida para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

 

“Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso”

 

O artigo está em descompasso com as práticas sociais e políticas públicas adotadas visando combater o trabalho infantil, além de estar em desacordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e as convenções 138, sobre a idade mínima para admissão em emprego, e 182, que tipifica as piores formas de trabalho infantil, das quais o Brasil é signatário. Mais que isso, o artigo, vai de encontro ao próprio Estatuto, segundo o qual “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

 

Além disso, o presidente Lula assinou, em 12 de junho de 2008, o decreto nº 6.481, que passou a incluir o trabalho infantil doméstico na lista de piores formas de trabalho infantil, uma vez que ele pode ser considerado perigoso, penoso, além de muitas vezes desrespeitar o horário previsto pelo estatuto da criança e do adolescente como sendo adequado para o trabalho de jovens com idade superior aos 16 anos (até às 22h).

 

Direitos trabalhistas

 

Além da permissividade ao trabalho infantil, a brecha dá margem ao não estabelecimento e garantia de direitos trabalhistas por parte do adolescente cuja mão-de-obra está sendo explorada, uma vez que o seu tutor é seu próprio explorador. Isso acontece porque o artigo estabelece apenas a obrigação da guarda do adolescente e não reconhece a relação empregatícia entre as duas partes. Neste caso, o adolescente paga a assistência material prevista pela guarda (alimentação, remédios, roupas, habitação etc.) com serviços domésticos sem direitos trabalhistas, o que assemelha esse tipo de trabalho ao escravo.

 

Guarda

 

O problema gerado pela brecha se agrava na medida em que, uma vez regularizada a guarda, é conferido ao tutor o direito legal de opor-se a terceiros, inclusive aos pais da criança, de acordo com o Artigo 33 do ECA, confundindo assim os papeis designados a ele de empregador e tutor. E, infelizmente, na prática o que prevalece é o papel de patrão: dificilmente o guardião/empregador irá habilitar o adolescente trabalhador doméstico em planos de saúde ou previdência, tal como faz com os seus filhos ou matriculá-lo em escolas da rede privada, restando a ele estudar nas escolas públicas, quando lhe é colocada a opção de estudar.

 

Entraves ao combate

 

Além das brechas geradas pelo artigo 248, existe uma barreira grave no que diz respeito ao enfrentamento ao trabalho infantil doméstico. Trata-se da impossibilidade dos agentes da fiscalização e conselheiros tutelares entrarem em residências particulares sem ordem judicial, em respeito ao princípio de inviolabilidade do lar, previsto na no artigo V inciso 11 da Constituição Federal, o que acaba gerando maior lentidão no processo de investigação dos casos, uma vez que a justiça precisa ser acionada em casos de suspeita para que possa expedir um mandato judicial.

 

A permissividade e a omissão da sociedade perante o trabalho infantil doméstico, além de torná-lo um dos mais difíceis de ser erradicado, encobre uma realidade de injustiças, desrespeito e ate mesmo violência. Sob uma falsa justificativa de garantir um “futuro melhor”, nossas meninas perdem parte da infância e da adolescência assumindo tarefas e responsabilidades pesadas demais para a sua idade, interrompendo etapas importantes da infância e adolescência. O perfil das crianças e adolescentes trabalhadoras domésticas no Brasil é quase sempre o mesmo: 93% são meninas e mais de 60% são afro-descendentes.

 

Riscos do Trabalho infantil doméstico

 

O perfil desse trabalhador infantil é de crianças e adolescentes que vêem de outras cidades, geralmente do interior, para trabalhar como babás em “casas de família”. Além de terem que enfrentar uma rotina dura de trabalho e eventualmente de estudo e responsabilidades, elas estão longe de seus parentes e amigos, enfraquecendo ou eliminando por completo os vínculos familiares.

 

Além disso, o trabalho infantil doméstico expõe suas vítimas a diversos riscos físicos, psicológicos e sociais. Esse tipo de atividade é considerado perigoso porque conta com longas jornadas, confinamento, e muitas vezes envolve trabalho pesado, atividades noturnas e manuseio de produtos químicos, que podem provocar acidentes e causar prejuízos à saúde dessas crianças e adolescentes. Ele pode ainda estar associado a maus tratos e abusos sexuais, sobretudo devido à vulnerabilidade das vítimas e da dependência de seus “patrões/tutores”.

fonte:Rede Andi Brasil